| Data | Item | Assunto | Informações do item |
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| 11/03/2020 | Decisão Homologatória de 11/03/2020 | Decisões referentes aos Itens 1, 2 e 2.1, 3, 5 e itens 6 e 6.1. | PDF - 854 KB |
| 19/05/2020 | Decisão Homologatória de 19/05/2020 | Questões diversas. | PDF - 460 KB |
| Data | Item | Assunto | Informações do item |
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| 08/02/2021 | Decisão Homologatória de 08/02/2021 | O pleito do i. PERITO DO JUÍZO - constante do documento ID 439096912 - é legítimo e deve ser acolhido. Os dados requeridos são imprescindíveis ao fiel e íntegro andamento da perícia objeto destes autos. | PDF - 121 KB |
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| 03/06/2022 | Decisão Homologatória de 03/06/2022 | Questões Diversas | PDF - 854 KB |
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