| Data | Item | Assunto | Informações do item |
|---|---|---|---|
| 23/03/2020 | Decisão Homologatória de 23/03/2020 | Itens 1, 2 e 3. | PDF - 475 KB |
| 20/09/2020 | Decisão Homologatória de 20/09/2020 | Homologação do Plano de Trabalho Pericial. | PDF - 385 KB |
| Data | Item | Assunto | Informações do item |
|---|---|---|---|
| 14/10/2021 | Decisão Homologatória de 14/10/2021 | Questões diversas | PDF - 80 KB |
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