| Data | Item | Assunto | Informações do item |
|---|---|---|---|
| 04/09/2023 | Decisão Homologatória de 04/09/2023 | Sentença (tipo C) | PDF - 49 KB |
| 28/09/2023 | Decisão Homologatória de 28/09/2023 | Questões diversas. | PDF - 112 KB |
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